A diretoria do Conselho Seccional da OAB na Paraíba publicou neste mês de abril a Resolução nº 06/2020 tratando acerca do funcionamento da Comissão de Sociedade de Advogados, particularmente tramitação de processos, redução de taxas para registro, alterações sociais e averbações, considerando a excepcionalidade vivenciada pelo país em virtude da pandemia provocada com a disseminação do novo coronavírus, ensejadora do reconhecimento da calamidade pública, por diferentes atos normativos.
Explique-se que a referida Comissão, no âmbito da OAB/PB, detém caráter registral, com competência privativa, dentre outras, para “receber, analisar, autuar, determinar o registro e aprovar” atos societários de sociedades de advogados, sociedades unipessoais de advocacia e sociedades de consultores em direito estrangeiro, bem como contratos de associação, além de resolver, por mediação ou arbitragem, controvérsias envolvendo problemas de exercício profissional surgidos nesses espaços.
Dessa maneira, a Resolução nº 06/2020 determinou a tramitação em meio eletrônico, durante a pandemia, de todos os procedimentos de competência da Comissão de Sociedade de Advogados, com a possibilidade de assinatura eletrônica de certidão, através de certificação digital, enquanto documento válido para apresentação perante os órgãos oficiais, com o objetivo de atestar a finalização dos trâmites vinculados aos procedimentos de competência da Comissão.
As taxas e emolumentos foram reduzidos temporariamente no percentual de 50%, de acordo com detalhamento presente no Anexo I da Resolução nº 06/2020, abrangendo os valores relativos ao registro de atos constitutivos, alterações, averbações, autenticações e dissolução, com vigência a partir de 03 de abril de 2020, data da publicação no Diário Eletrônico da OAB.
Wilson Sales Belchior – Graduado em Direito, especialista em Processo Civil e Energia Elétrica, MBA em Gestão Empresarial, Mestre em Direito e Gestão de Conflitos, Doutorando em Direito Constitucional. Advogado, palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Atualmente é Conselheiro Federal da OAB eleito para o triênio 2019-2021 e Presidente da Comissão Nacional de Direito Bancário.