A Reforma Trabalhista, sem dúvidas, contribuiu com avanços significativos nas relações que são reguladas pela CLT, tendo em vista o impacto na judicialização das relações de trabalho, afastando a análise de processos sem qualquer fundamento fático ou jurídico, que congestionavam a Justiça do Trabalho contribuindo com a explosão de litigiosidade que não é benéfica a sociedade.
O relatório estatístico divulgado pelo TST no último cinco de novembro de 2018 mostra entre os seus resultados que a partir de dezembro de 2017, um mês após a vigência da Lei nº. 13.467/2017, até setembro de 2018 ocorreu profunda redução dos casos novos recebidos pelas Varas do Trabalho, incluindo uma diminuição de aproximadamente 800 mil reclamações trabalhistas entre janeiro e setembro de 2017 e 2018. Desdobramento positivo dessa redução na judicialização das relações de trabalho consistiu na baixa quantitativa no estoque de processos aguardando julgamento de aproximadamente 500 mil.
Na organização das empresas é possível destacar como avanços proporcionados pela Reforma Trabalhista, entre outros, a possibilidade de pactuar diretamente com o empregado, as disposições referentes ao contrato de trabalho, a redução do custo com rescisões contratuais a partir da integração da terceirização das atividades-fim nos modelos de organização dos negócios, a flexibilização na jornada de trabalho para funcionários que atuam em setores administrativos mediante o teletrabalho ou home office.
Mesmo assim, as empresas ainda precisam estar atentas aos posicionamentos jurisprudenciais que estão surgindo, especialmente aqueles do TST e STF que deverão orientar a aplicação das inovações legislativas trazidas pela Reforma Trabalhista, daí a importância em manter uma equipe de compliance dedicada a mitigar e/ou eliminar os riscos legais que eventualmente as pessoas jurídicas estejam expostas.
Nesse contexto, é cabível reafirmar que a iniciativa de modernizar a legislação trabalhista se enquadra em um conjunto de ações que pretendem fazer com que o Brasil recupere a trajetória de crescimento econômico, adequando o direito às necessidades dos fluxos da economia mundial, atacando a burocratização, os obstáculos para geração de novos postos de trabalho e assegurando a autonomia na relação entre empregadores e colaboradores, destacando-se, para tanto, impactos positivos no cotidiano negocial, tais como as modificações associadas aos acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas, previsão da arbitragem enquanto técnica para solução mais apropriada de conflitos, a permissão para que um acordo entabulado entre empregado e empregador, entre outras que permitiram a flexibilização das relações de trabalho.
Wilson Sales Belchior – Graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gestão Empresarial e mestrando em Direito e Gestão de Conflitos na UNIFOR. Também possui curso de curta duração em resolução de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma instituição participou de série de pesquisa avançada. Palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Atualmente é membro da Coordenação de Inteligência Artificial do Conselho Federal da OAB.