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Estados pedem para manter benefícios da Lei de Informática na PEC Emergencial

A Proposta de Emenda à Constituição prevê que os incentivos fiscais sejam reduzidos para 2% do PIB em oito anos.

A PEC teve seu texto base aprovado na Câmara na madrugada desta quarta (10) e depende de votação de destaques. (Foto: Reprodução)

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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) — Secretários estaduais e entidades de fomento à pesquisa assinaram uma carta conjunta criticando a previsão de corte gradual até 2029 dos incentivos da Lei de Informática para investimentos em inovação, na PEC Emergencial.

A Proposta de Emenda à Constituição prevê que os incentivos fiscais sejam reduzidos para 2% do PIB em oito anos. Os secretários afirmam que, devido às exceções na lista de incentivos sujeitos a cortes de subsídios presentes no projeto, o setor de TI será o mais afetado, o que inviabilizaria a produção de várias empresas e institutos de pesquisa.

Também dizem que a redução da Lei de Informática acabaria com a isonomia tributária em relação à Zona Franca de Manaus, que teve seus incentivos preservados pela proposta. Com isso, empresas deslocariam sua produção para o Amazonas e não haveria ganho na arrecadação federal, segundo eles.

A PEC teve seu texto base aprovado na Câmara na madrugada desta quarta (10) e depende de votação de destaques. Ela prevê a criação de contrapartidas para ampliar o controle do Orçamento no momento em que o governo discute a distribuição de novas rodadas do auxílio emergencial.

A carta foi assinada pelo CONSECTI (Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I), perdido pela secretária de Desenvolvimento Econômico de SP, Patrícia Ellen, e o CONFAP (Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa), presidido por Odir Dellagostin.

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