TJPB preserva LUOS e limita inconstitucionalidade ao gabarito da orla

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) encerrou o julgamento sobre a LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo), que define as regras de construção em João Pessoa. A decisão traz alívio para a maior parte da cidade, mas impõe uma espera obrigatória para quem tem projetos ou obras na faixa da orla. O que foi decidido? Foto: reprodução/TJPB Como acompanhou o ClickPB, a decisão modula “os efeitos da declaração de inconstitucionalidade formal da lei para atribuir eficácia ex tunc prospectiva após o prazo de seis meses contado a partir do dia 2 de fevereiro de 2026 de modo a preservar a validade dos alvarás e licenças, certidões de habite-se e demais atos administrativos bem como dos negócios jurídicos deles decorrentes praticados sob a égide da referida lei com a expressa e intransponível inserção dos atos fundados no todo ou em parte do artigo 62 da mesma lei”. Com isso, a lei é válida na maior parte da cidade: a maioria dos juízes decidiu que a lei seguiu os passos corretos de criação (formalmente constitucional). Ou seja, todas as construções e documentos emitidos em bairros fora da orla estão totalmente garantidos e regulares. Em relação ao artigo 62 da lei municipal 166/2024, que tratava da faixa de 500 metros da beira-mar, foi o único declarado inválido (inconstitucional). Alguns desembargadores queriam anular a lei inteira, mas sugeriram que essa anulação só valesse após 180 dias. TJPB em João Pessoa. (Foto: Walla Santos/ClickPB/arquivo) A Justiça não garantiu o perdão automático para o que foi feito na orla (não houve o chamado “efeito prospectivo” para essa área). Na prática: Fora da Orla: Quem construiu ou conseguiu licenças em áreas longe da praia está com a situação resolvida e segura, pois a lei foi confirmada para essas áreas. Na área da Orla (Faixa de 500m): Como as regras dessa área foram anuladas, as construções ali ficarão sem novos alvarás ou “Habite-se” (autorização para morar) por enquanto. Esses empreendimentos terão que aguardar a Prefeitura criar uma nova lei para saber como serão regularizados. Nova lei e prazos A elaboração da nova lei para a orla agora depende da Prefeitura de João Pessoa, que tem o dever de realizar consultas populares para ouvir a sociedade. Ficou definido que o período de espera de 180 dias (seis meses) para a nova legislação só começará a contar no dia 02 de fevereiro de 2026, coincidindo com o retorno das atividades na Câmara Municipal. O que diz o setor O Sindicato da Construção Civil (SINDUSCON-JP) atuou no processo como “Amigo da Corte”. Para os advogados Rinaldo Mouzalas e Valberto Azevedo, a decisão foi uma medida de justiça ao preservar a saúde do mercado imobiliário onde a lei foi confirmada, protegendo a economia e os empregos. Porém para o advogado Rinaldo Mouzalas, a Justiça da Paraíba poderia ter aplicado efeito prospectivo à decretação de inconstitucionalidade do art. 62. Confira detalhes da decisão:

TJPB preserva LUOS e limita inconstitucionalidade ao gabarito da orla

A decisão do TJPB sobre a LUOS serve para proteger quem investiu, construiu ou comprou imóveis, garantindo que as regras não mudem "no meio do jogo".

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