STJ fixa tese que impede nova ação para cobrar juros sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais

O caso, originário da Paraíba, consolida entendimento de que o contribuinte ou consumidor não pode rediscutir valores acessórios ou complementares após o trânsito em julgado de decisão que já reconheceu ilegalidade das tarifas bancárias. STJ fixou tese.