Brasília – A partir de hoje, todas as famílias inscritas no Cadastro Único do governo federal vão poder pedir a inclusão no Acesso Individual Classe Especial (Aice), modalidade de telefonia fixa destinada à população de baixa renda. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu antecipar a última etapa do cronograma de implantação do Aice, que estava prevista para junho do ano que vem.
A decisão foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da União. O telefone popular já está disponível desde junho de 2012 para famílias com renda de até um salário mínimo e desde junho deste ano para aquelas com renda de até dois salários mínimos. Inicialmente, entraria em vigor no ano que vem para famílias com até três salários mínimos, etapa que foi antecipada.
Para ter acesso ao Aice, com franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos a um preço mais baixo que o da assinatura convencional, os interessados devem estar inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal e entrar em contato com a concessionária de sua região com a documentação necessária: CPF e Número de Identificação Social (NIS).
A oferta do telefone popular é feita apenas pelas concessionárias do serviço de telefonia fixa local: Brasil Telecom, CTBC Telecom, Oi, Telefônica e Sercomtel. As empresas autorizadas de telefonia fixa não têm a obrigação de oferecer essa modalidade.
O Aice existe desde 2005, mas no ano passado a Anatel mudou as regras para a concessão dos benefícios, direcionando apenas para as famílias inscritas no Cadastro Único.