Justiça da Paraíba anula licitação milionária do Estado por uso indevido de benefício fiscal Perse

O relator, desembargador Aluizio Bezerra Filho, apontou que a proposta foi construída com base em “vantagem fiscal juridicamente insustentável”, o que comprometeu a isonomia do certame e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.