Emerson Panta e Jackson Alvino, ex-prefeito e atual prefeito de Santa Rita-PB - Foto: Divulgação/PMSR
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu 20 dias de prazo para o prefeito, Jackson Alvino da Costa, e o ex-prefeito de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta. Eles devem explicar irregularidade em licitação de mais de R$ 7 milhões para coleta de lixo na cidade.
De acordo com documentos oficiais do Tribunal, o caso trata de uma denúncia de irregularidades na Concorrência nº 00002/2024. O objetivo do procedimento era a contratação de empresa especializada, para prestação de serviço de tratamento e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos no município de Santa Rita. O valor total era de R$ 7.592.723,28.
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Em abril, o TCE decidiu pela procedência da denúncia, afirmando que ficaram evidenciados vários “vícios insanáveis” na Concorrência de responsabilidade de Emerson Fernandes Alvino Panta. Os vícios vão desde o equivocado critério de julgamento até as graves falhas referentes à ausência de demonstração de economicidade.
A denúncia trazida ao conhecimento deste Tribunal de Contas, questiona o critério de julgamento da licitação ter sido por técnica e preço, por considerar que se trata de um serviço complexo, com considerável responsabilidade ambiental e social. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) também é falho ao tratar do levantamento de mercado.
Outro ponto denunciado em relação à licitação, acusa que os requisitos para pontuação de proposta técnica não trazem um ganho para a Administração Pública para justificar a adoção do critério de julgamento técnica e preço.
Na visão do denunciante, abre-se espaço para avaliações subjetivas, e direcionamento indevido, bem como não pontuam soluções inovadoras, mas apenas e tão somente os requisitos ordinariamente atendidos para operação de aterros sanitários.
A Concorrência nº 00002/2024 foi homologada em 15 de janeiro de 2025, e que a empresa Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda, teve contrato assinado em 17 de janeiro de 2025, pelo atual secretário de infraestrutura Klelyson Keller Batista Leite, vigente até 20 de janeiro de 2026.
Na data da última consulta da auditoria ao SAGRES mostrava empenhos de R$ 3.214.350,00, dos quais foram liquidados e pagos R$ 218.553,75.
Licitação
O objetivo principal é garantir a transparência e a seleção da proposta mais vantajosa, assegurando a igualdade de condições para todos os concorrentes e a melhor utilização dos recursos públicos.