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O vereador Milanez Neto defende a regulamentação de motos elétricas na Orla de João Pessoa. O parlamentar deixou isso claro nesta quinta-feira (21) em entrevista ao programa Arapuan Verdade, como acompanhou o ClickPB. Na condição de legislador, ele falou sobre o que está sendo discutido e aprovado pela Câmara Municipal de João Pessoa e o que foi sancionado pelo prefeito Cícero Lucena.
No dia 11 de setembro, foi sancionada, pelo prefeito, alei 14878, de autoria do vereador, que proíbe a circulação de ciclomotores motorizados, elétricos ou de combustão em todas as ciclovias e calçadas em João Pessoa. “Nós aprovamos essa lei. Era um apelo popular. A sociedade pedia isso. Estávamos com um índice de desastres todos os dias na cidade, principalmente na orla. Essa lei, na verdade, já é uma lei federal e nós apenas regulamentamos em nível municipal. Mas, essa lei também permite que possamos fazer uma regulamentação”, pontuou.
O que seria a regulamentação dessa lei? Milanez Neto afirmou que tem conversado com todos os segmentos, com a sociedade como um todo para chegar a um denominador comum. “Ficar do jeito que está não dá. A cidade continua desrespeitando a lei, continuam acontecendo desmandos em relação a isso”, lamentou.
Ele afirmou que é preciso tratar essa lei com a atenção necessária para preparar uma regulamentação e, se tiver que funcionar, que se delimite espaço, idade, equipamento de segurança, que seja sinalizado, que se faça campanha de educação em relação a trânsito e ao uso de equipamentos desse tipo em algum local específico.
“É esse o desejo que eu tenho atualmente, que possamos fazer a lei ser cumprida e que também trabalhemos em torno de uma regulamentação que possa permitir que, se tiver que trabalhar, tenha locais, horários, quantidade e regras específicas”, afirmou.
Medida provisória
Uma medida provisória foi publicada em dezembro de 2023, no Diário Oficial, restringindo a circulação em Tambaú e Cabo Branco, fazendo com que, em Manaíra, as motos elétricas circulem normalmente. “Na verdade, quando a gente discorda de uma lei, tem um regime jurídico necessário que é uma ação direta de inconstitucionalidade. Até que me conste, não tem nenhuma ação direta de inconstitucionalidade discutindo o vigor da lei”, disse.
Conforme o vereador, o que tem, de fato, específico, é uma lei vigente, a 14878/2023, sancionada pelo prefeito Cícero, aguardando agora uma regulamentação “para que a gente possa, se tiver que flexibilizar, que seja com regras específicas. Eu defendo que possamos flexibilizar, agora com a regulamentação discutida com a sociedade, com os comerciantes e colocada segurança mínima para que isso possa acontecer”, analisou o vereador Milanez Neto.
Ele contou que tem ido na orla todos os dias e conversado com os comerciantes que estão envolvidos nesse debate. “Tenho procurado ajudar. Acho que o pleito deles também é importante. Não mudo minha opinião. Eu apenas quero colocar uma regra e um disciplinamento. Eu não sei a quem interessa não regulamentar. Eu acho que a regulamentação se faz necessária e é bom para o poder público, mas muito mais para a sociedade”.
Multa
Há uma lei que estabelece multa de R$ 1 mil para moto que for pega na região de Tambaú e Cabo Branco. com relação a quem é proprietário da moto, aluga e a moto é apreendida, já que não está claro quem é multado neste caso.
“Já tomei conhecimento de fatos em que a Sedurb (Secretaria de Desenvolvimento Urbano de João Pessoa) estava aplicando multas e a Sedurb não tem competência para isso. Só quem tem competência de aplicar multa, pela lei, é a Secretaria de Mobilidade Urbana. Muito mais do que aplicar uma multa, o poder público tem o direito, pela lei, de regulamentar o serviço. Muito melhor do que multar é regulamentar”, defendeu.
Campanha
João Pessoa serviu como exemplo em uma campanha da faixa de pedestre. Até hoje as pessoas param e respeitam a faixa. Por isso, o vereador questionou a razão de não utilizar dessa lei e fazer uma ampla educação de trânsito referente às ciclovias da cidade.
Ele ressaltou que o problema não é apenas com ciclomotores. “Os pedestres, muitas vezes, não prestam atenção nas ciclovias. As bicicletas, com velocidade excessiva, acabam atropelando alguém. As calçadas de João Pessoa, muitas vezes, são tomadas por ciclistas que não respeitam a calçada que é lugar de pedestre”, avaliou.
Ele defende que uma regulamentação é melhor do que a multa, ajudando a disciplinar o serviço. “Que possamos trabalhar uma educação de trânsito para as ciclovias da nossa cidade e para as calçadas da nossa cidade. Eu defendo uma qualidade de vida melhor para as pessoas que aqui vivem com leis que ajudem de verdade não a arrecadar, mas a dar qualidade de vida para as pessoas que aqui vivem”.
Sobre a Medida Provisória (MP) 49, assinada pelo prefeito Cícero Lucena, que proíbe o uso de equipamentos autopropelidos, que vão de patinetes a bicicletas elétricas, no trecho entre Tambaú e Cabo Branco, reduzindo o espaço da proibição, ele afirmou que fica com a lei aprovada.
“A MP só vale depois de aprovada pela Câmara. Para modificar uma lei existente, é possível fazer emendas à lei. Entendo que a lei aprovada pela Casa e sancionada pelo prefeito, proíbe em todas as ciclovias da cidade de João Pessoa, permitindo que seja regulamentado através de um decreto. Eu acho que temos que fazer uma regulamentação com disciplinamento para fazer cumprir a lei existente na cidade”, concluiu o vereador.
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