Discussão

Sindicato da Paraíba defende pagamento por hora trabalhada e vínculo sem CLT a motoristas por aplicativo

Sindicato também entende que os motoristas devem receber remuneração por tempo trabalhado e quilômetro rodado. Advogada alerta para subida de preços.

Sindicato, Motorista, Uber, 99

Imagem ilustrativa (Foto: Fred Magno/O Tempo)

O Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado Individual de Passageiros por Aplicativos do Estado da Paraíba (SIMTRAPLI-PB) defende que a categoria não tenha vínculo empregatício com as empresas de aplicativo e que os motoristas recebam por hora trabalhada. A informação foi dada pelo presidente do Sindicato na Paraíba, Júnior Nóbrega, nesta quinta-feira (29) ao ClickPB.

A situação dos motoristas por aplicativo vem sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Governo Lula. No STF, a Corte julga se há vínculo empregatício entre os motoristas e os aplicativos. Além disso, os ministros também julgam se a decisão terá repercussão geral para os mesmos casos.

Nesta situação, já há entendimento da maioria, por 6×0, para a repercussão geral da decisão. Se o entendimento for definido assim, outros casos semelhantes que estejam em análise nos Tribunais inferiores vão seguir a jurisprudência do STF.

Governo Lula estuda projeto de lei

A primeira proposta do Governo Lula para regulamentar a categoria dos trabalhadores por aplicativo foi de incluí-los no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso, os trabalhadores iriam ter direitos trabalhistas reconhecidos, mas teriam que cumprir horários. A proposta foi questionada por sindicatos dos motoristas e pelas plataformas de aplicativo.

Como visto pelo ClickPB, o Governo, então, entrou em acordo com as plataformas e vai apresentar um projeto de lei ao Congresso. Nele, a previsão é de que os trabalhadores por aplicativo sejam reconhecidos como autônomos, com garantia de remuneração mínima e acesso a direitos trabalhistas, mas sem reconhecimento via CLT.

Sindicato quer vínculo sem CLT

Ao ClickPB, Júnior Nóbrega falou que aguarda uma decisão final do STF para ter um posicionamento concreto sobre o tema julgado na Corte. Com relação ao projeto do Governo Federal, o presidente do sindicato entende que o melhor para a categoria é não ter vínculo por CLT.

“Nós acreditamos que deve existir o vínculo sem CLT, com as tarifas de KM ajustadas à realidade atual. O motorista deve ser pago por quilômetro rodado, tempo, variações no percurso, como por exemplo paradas [nas corridas]. Isso já solucionaria o problema. Seria mais interessante ser MEI, pagar os impostos como toda classe trabalhista e com essas outras atribuições citadas”, disse o presidente do Sindicato ao ClickPB.

Advogada trabalhista analisa situação

Em contato com o ClickPB, a advogada trabalhista Carolina Maciel falou sobre a importância da discussão do tema no âmbito da Justiça do Trabalho e no STF. Segundo ela, os trabalhadores por aplicativo estão, atualmente, em situação jurídica nebulosa.

“Questiona-se muito o novo modelo de subordinação jurídica, que é requisito essencial da relação de emprego chamada subordinação algorítmica, que avança no modelo de subordinação tradicional entre empregado e patrão. Segundo muitos entendimentos, principalmente dentro do direito digital de trabalho, esse tipo de subordinação ocorre entre esses trabalhadores e as plataformas. O fato é que hoje é bastante nebulosa a situação jurídica desses trabalhadores é inquestionável a ausência de cobertura legal para essas pessoas, se mostrando muito pertinente o interesse do governo em regulamentar essa situação de alguma forma”, relatou a advogada ao ClickPB.

Carolina Maciel também argumentou sobre as propostas do Governo Federal para a categoria dos motoristas. No entanto, ela citou que em caso de aprovação a lei deve trazer benefícios aos motoristas, mas pode deixar mais caro o uso do aplicativo para os usuários.

“Entre os benefícios [da lei, se aprovada], posso destacar a garantia de direitos básicos, como jornada de trabalho limitada e cobertura previdenciária. Por outro lado, a extensão da regulamentação, se excessiva, pode limitar a flexibilidade e autonomia dos motoristas, que muitas vezes optam por esse tipo de trabalho pela liberdade de horários. Além disso, é preciso estar atento a um possível aumento nos preços das corridas aos usuários, além da redução na disponibilidade dos motoristas, afetando a conveniência e a acessibilidade dos serviços de transporte por aplicativo”, contou a advogada ao ClickPB.

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