Segundo a denuncia, a Tomada de Preços possui exigências que contrariam a Lei de Licitação — Foto:Paraíba Criativa
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) está cobrando explicações da prefeitura de São José de Espinharas sobre irregularidade detectadas pelo órgão em processo de licitação para contratação de serviços de limpeza urbana, pequenas construções, manutenção e reparo em geral em prédios, vias e praças públicas.
Segundo apurou o ClickPB, o valor da licitação está estimado em R$ 698.027,63, sendo este valor o máximo aceitável pela administração, atendendo o disposto no edital.
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Segundo a denuncia, a Tomada de Preços possui exigências que contrariam a Lei de Licitação, pois restringem o caráter competitivo do certame. O Tribunal requereu a suspensão temporária do certame para a apuração das irregularidades e convocou a prefeitura para apresentar defesa.
Em seu relatório, o TCE explica que há a exigência de que as empresas licitantes comprovem o registro do CREA, no qual conste, cumulativamente, como responsáveis técnicos, engenheiro florestal ou agrônomo e engenheiro civil, restringindo o caráter competitivo do certame.
O item 8.5.1 do edital também exige Engenheiro Florestal ou Agrônomo, sem que haja parcela relevante que justifique, pois os serviços associados totalizam apenas 4% da contratação. Além disso, o item 8.5.5 do edital exige licença ambiental de operação com requisito de habilitação, limitando a participação de licitantes na fase de habilitação.