Tribunal decidiu ainda determinar a instauração de inspeções especiais
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) multou o prefeito de Caaporã, Cristiano Ferreira Monteiro e julgou irregular a dispensa de Licitação na contratação da empresa Ecológica Construções e Serviços. o gestor foi condenado ainda a pagar uma multa no valor de R$2 mil.
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O Tribunal decidiu ainda determinar a instauração de inspeções especiais de contas com o objetivo de examinar as despesas de 2017 a 2020 executadas em favor da empresa.
No relatório inicial, o órgão verificou que houve, no exercício de 2018, a realização de um único empenho pela Prefeitura de Caaporã, no valor de R$ 102.010, e que esse empenho se deu a partir do procedimento de Dispensa de Licitação. O objeto foi a contratação de empresa especializada para a locação de veículo tipo caminhão aberto, caçamba e compactador para os serviços de coleta de resíduos domiciliares e comerciais.
No entanto, o Corpo Técnico do Tribunal averiguou que essa dispensa de licitação não encontra respaldo na lei, pois excede o limite de valor, que é de R$ 17.600.
