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Tribunal de Contas da Paraíba revoga decisão e mantém suspensão de rescisões contratuais na Emlur

Segundo a Emlur, a medida cautelar do conselheiro do TCE foi emitida para que não houvesse a descontinuidade dos serviços de limpeza urbana, o que, de fato, não aconteceu.

Os conselheiros consideraram, na decisão, o fato de a Justiça Estadual não acolher os pedidos individuais de cada uma das três empresas sobre a rescisão contratual, reconhecendo a regularidade do ato administrativo da Emlur. (Foto: Walla Santos/ClickPB/Arquivo)

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Paraíba revogou, por unanimidade, nesta quinta-feira (22), medida cautelar publicada na última segunda-feira (19), que determinou à Emlur (Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana) a suspensão imediata das rescisões dos contratos firmados com as empresas Beta Ambiental, Limpebras e Limpmax.

De acordo com a Assessoria Jurídica da Emlur, a medida cautelar do conselheiro do TCE, Antônio Gomes, foi emitida para que não houvesse a descontinuidade dos serviços de limpeza urbana, o que, de fato, não aconteceu, segundo informou a Autarquia municipal. A Emlur executou um plano emergencial e realizou os serviços com o trabalho de agentes da própria Autarquia. Além disso, finalizou um processo de contratação emergencial de duas empresas para realização temporária da coleta de resíduos. Portanto, houve perda do objeto.

Os conselheiros consideraram, na decisão, o fato de a Justiça Estadual não acolher os pedidos individuais de cada uma das três empresas sobre a rescisão contratual, reconhecendo a regularidade do ato administrativo da Emlur. A decisão do TCE foi proferida pelos conselheiros Nominando Diniz (presidente da Câmara), Antônio Gomes (relator) e Antônio Cláudio Silva (substituto). A decisão ainda vai ser publicada pelo TCE para que possa produzir efeitos, segundo informações obtidas pelo ClickPB.

O superintendente da Emlur, Ricardo Veloso, afirma que recebe a decisão do TCE com respeito e tranquilidade, considerando que o ato administrativo de rescisão contratual por inexecução considerou o devido processo legal. "Havíamos enviado toda a documentação necessária para que o TCE pudesse ter conhecimento da situação de maneira adequada para tomar sua decisão."

Contratação emergencial

A Emlur finalizou um processo de contratação emergencial, na última sexta-feira (16), com as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil LTDA, conforme o que prevê a Lei de Licitações. Os veículos e equipamentos apresentados pelas empresas estão sendo vistoriados para que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos sejam executados pelas contratadas.

Os contratos celebrados com as empresas terão vigência de até 180 dias, a contar da data da emissão da ordem de serviço. Com a finalização da licitação na modalidade concorrência pública 001/2021, as contratações emergenciais perdem a vigência antes dos 180 dias.

Segundo a Prefeitura de João Pessoa, com as novas contratações, a Emlur vai obter uma economia de aproximadamente R$ 10 milhões, no período de seis meses, na comparação com o que pagaria no mesmo período às contratadas anteriores. As empresas Beta Ambiental, Limpebras e Limpmax tiveram os contratos rescindidos por não atenderem aos termos pactuados, no que se refere à entrega dos veículos e equipamentos utilizados na realização dos serviços de limpeza urbana.

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