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Projeto de Lei

ALPB aprova aumento de ICMS para cigarros e reduz em 94% multa para empresas

O Projeto de Lei 528/2015 proposto pelo Executivo que prevê aumento da alíquota de ICMS sobre cigarro, fumo e demais artigos de tabacaria foi aprovado pela Asse

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O Projeto de Lei 528/2015 proposto pelo Executivo que prevê aumento da alíquota de ICMS sobre cigarro, fumo e demais artigos de tabacaria foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na sessão desta terça-feira (27).

Com a aprovação do projeto, a alíquota do ICMS passa de 25% para 35% a partir de 1º de fevereiro de 2016. O secretário da receita, Marialvo Laureano, afirmou que a arrecadação irá aumentar com essa medida e o consumo deve diminuir. O governo estima que a arrecadação "deve aumentar na faixa de R$ 1 milhão de reais por mês", segundo Marialvo.

De acordo com Marialvo Laureano, o projeto foi baseado em um acordo entre vários estados brasileiros. "Foi feito um estudo técnico e o que se levou em conta foi a questão da saúde", ressaltou o secretário.

Multa por omissão de nota fiscal

Também no mesmo projeto proposto pelo Executivo, estava prevista a redução do valor da multa por omissão de nota fiscal eletrônica. A multa era de 10 a 300 UFR e agora passa a ser de 3 ao total limitado de 500 UFR.

A multa será aplicada no caso de o destinatário deixar de prestar informações sobre o recebimento das mercadorias, caso exigidas, na forma e prazos previstos na legislação. Marialvo Laureano explicou que a motivação para o projeto é que "a multa era considerada um confisco. Então, o fisco viu isso, tecnicamente, e decidiu reduzir a multa".

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