A previsão é de que o texto seja pautado na CCJ a partir do dia 6 de dezembro — Foto:Luís Macedo/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados deve votar até o fim do ano um projeto de lei que suaviza as restrições impostas pela PEC do STF (Supremo Tribunal Federal), aprovada pelo Senado na semana passada. Caso aprovado, ajuda a esvaziar a pressão de bolsonaristas pela análise do texto que causou atrito com a Suprema Corte.
Em uma articulação feita pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 8/2023 restringiu decisões monocráticas que suspendam determinações de outros poderes e gerou forte reação dos ministros do STF, que a classificaram como “retrocesso” e “ameaça”.
O PL 3640/2023 foi apresentado ainda em julho pelo vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), como resultado de um grupo de trabalho comandado pelo ministro Gilmar Mendes para modernizar a lei de ações constitucionais. O texto propõe que decisões monocráticas possam ser tomadas durante o recesso judicial, por exemplo, desde que sejam fundamentadas em decisões anteriores do próprio STF. A medida, no entanto, teria de ser obrigatoriamente votada na sessão seguinte do plenário.
O substitutivo assinado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) inclui, ainda, uma limitação para partidos políticos ingressarem com ações na Suprema Corte. Só poderão aqueles que tenham alcançado a cláusula de barreira. A mudança é defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e deixaria de fora, por exemplo, o Novo, autor da ação que extinguiu o orçamento secreto.
A previsão é de que o texto seja pautado na CCJ a partir do dia 6 de dezembro, quando acaba o prazo regimental para apresentação de emendas. Como é terminativo, segue direto para o Senado, caso seja aprovado.
Para Gilmar Mendes, caso o texto seja aprovado, representa um avanço em relação ao que foi discutido no Senado. Ele vê com otimismo a possibilidade de o projeto avançar lá também. “Vamos ter agora uma pausa para reflexão e certamente vamos superar isso”, diz.
Caso seja aprovado, o PL 3640/2023 ajuda a esvaziar a pressão que bolsonaristas farão na Câmara para votar a PEC 8/2023, que gerou atrito com o STF. Lira também precisará do apoio desses parlamentares para eleger seu sucessor em 2025.