De acordo com Cartaxo, a Prefeitura de João Pessoa vem superando a crise atual apenas com a arrecadação própria — Foto:Walla Santos
O prefeito Luciano Cartaxo (PSD) justificou na manhã desta segunda-feira (07), que apesar de ter enviado para Câmara de João Pessoa projeto de lei que altera a Lei que institui o Código Tributário Municipal para criar medidas de cobrança por meios administrativos aos seus devedores, a Prefeitura de João Pessoa não criou novos impostos e nem pretende criar nos próximos anos para aumentar a arrecadação.
Cartaxo explica que a Prefeitura de João Pessoa vem superando a crise atual apenas com a arrecadação própria, como o mutirão fiscal que garante a redução de multas, juros e mora. “E vamos continuar com o mesmo ritmo, sem encaminhar nenhum projeto de lei que possa aumentar impostos para a cidade de João Pessoa”, ressaltou.
Pelo texto do projeto, a Secretaria da Receita e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizadas não apenas a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, seja dívida tributária ou não, mas também poderão utilizar os serviços de entidades de proteção ao crédito ou que promovam cadastro de inadimplentes para registro dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
Ainda de acordo com a proposta do Executivo municipal, a prefeitura ficará autorizada a oficiar ao Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba e ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de informação ou registro informativo, mencionando os créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, seja tributária ou não.
Com a aprovação da matéria, a Prefeitura de João Pessoa poderá firmar convênio ou contrato com entidade pública ou privada para operacionalizar as medidas de cobrança administrativa que estão sendo criadas.
O projeto de lei 50/2016 encaminhado pelo prefeito no início deste mês de novembro já está tramitando na Câmara de João Pessoa e aguarda votação pelos vereadores.
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