TCE intima prefeito de Conceição para explicar 318 contratações por excepcional interesse público consideradas irregulares
O prefeito do município de Conceição, Sertão paraibano, Samuel Soares Lavor de Lacerda, renovou o decreto de emergência por conta da seca. Como noticiado pelo ClickPB, a cidade entrou na lista do decreto publicado pelo Governo do Estado em maio deste ano. O decreto, contudo, tinha validade de 180 dias e, portanto, já foi encerrado.
No novo decreto, agora publicado pela administração municipal, serão mais 180 dias em situação de emergência o que dá a gestão a autorização para abrir crédito extraordinário em face da situação existente.
Além disso, a prefeitura fica dispensada de abrir licitação para efetuar contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo estipulado em lei.
Entre as justificativas utilizada pelos prefeito Samuel Soares para o decreto de emergência é que o poder público municipal não dispõe de recursos para enfrentar a crise que assola o município, especialmente no sentido de assegurar à população todas as condições necessárias para o atendimento de suas necessidades.
Ele alega, ainda, que a população carente do município vem procurando o a gestão municipal, em busca de soluções para conservar a alimentação básica cotidiana de suas famílias e o fornecimento de água potável, mas que a administração “não dispõe de recursos para enfrentar a crise que assola o município, especialmente no sentido de assegurar à população todas as condições necessárias para o atendimento de suas necessidades”.
