Procurador-geral do Estado Gilberto Carneiro — Foto:Walla Santos
O governador Ricardo Coutinho (PSB) disse nesta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa da Paraíba, que esteve com o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, para agilizar a votação da PEC 159, a chamada PEC dos Precatórios. O governador reuniu-se nesta segunda-feira com outros governadores, em Brasília, para discutir assuntos de interesse dos estados, e pediram ao Senado a aprovação da proposta. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a partir de 2016 os estados têm 5 anos para pagar as dívidas atrasadas.
A PEC dos Precatórios foi aprovada em dezembro pela Câmara. O texto trata do regime de pagamentos de precatórios, que são os débitos que o estado tem com os cidadãos decorrentes de condenações judiciais. A matéria tem que passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado.
A PEC é uma resposta a uma decisão do STF de março do ano passado que muda regras para o pagamento dos precatórios. Pela norma antiga de 2009, derrubada pelo Supremo, a administração pública poderia pagar dívidas atrasadas em parcelas por até 15 anos. A decisão do STF reduziu o prazo para 5 anos a partir de 2016.
O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, explicou que a fórmula apresentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da e Emenda Constitucional 62, inviabiliza todos os estados e municípios, porque a regra estabelecida é pagamento do estoque existente em cinco anos.
“Não tem a menor condição. O estado da paraíba, por exemplo, tem um estoque de R$ 1,2 (bilhão), que foi acumulado ao longo de várias gestões, e que nesse caso, se for entrar dentro desse módulo, ele teria que repassar por mês R$ 35 milhões para pagar precatórios. Então inviabiliza em absoluto qualquer gestão”, disse Gilberto Carneiro.
De acordo com o procurador, a proposta do Governo da Paraíba é que a emenda 62 continue em vigor até que os estados zerem os seus estoques e o novo modelo passe a viger a partir dos novos créditos que vão ser inscritos a cada ano. “A mau ver, essa seria uma solução que amenizaria o problema”, disse Gilberto Carneiro.