Sede do Tribunal de Contas da União. (Foto: reprodução)
O Tribunal de Contas da União (TCU) deve dar aval ao governo para não aplicar o piso mínimo constitucional de investimento em saúde e educação neste ano. A consulta à Corte foi enviada pelo Ministério da Fazenda na noite de quinta-feira (28).
O caso está sob a relatoria do ministro Augusto Nardes e, segundo relatos feitos à CNN, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, está trabalhando para que o caso seja julgado o mais rápido possível pelo plenário do tribunal.
Após a sanção da nova regra fiscal, em 31 de agosto, voltou a valer a regra constitucional que atrela as despesas com saúde e educação à variação da receita. No caso da educação, o valor reservado no Orçamento deste ano é suficiente para cumprir o piso.
Na saúde, porém, não há recursos suficientes e pode gerar um rombo de R$ 20 bilhões nas contas do governo em 2023. A avaliação da equipe econômica é de que, caso o governo tenha que pagar o piso, precisaria bloquear verbas, deixando outros ministérios descobertos.
Diante desse cenário, o Ministério da Fazenda formalizou a consulta ao TCU, alegando o princípio da anualidade orçamentária para não cumprir o piso neste ano. Outro argumento é que o piso retornará integralmente em 2024.
A área técnica da Corte, contudo, já alertou que não há risco de “shutdown” na máquina pública em função da retomada dos pisos constitucionais, ao analisar representação sobre o tema do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado. Esse tem sido outro argumento usado pelo governo.
Na última sexta-feira (22), os ministérios do Planejamento e da Fazenda divulgaram o relatório de receitas e despesas para 2023, sem a previsão do cumprimento dos pisos de saúde e educação.
Na ocasião, o secretário do Orçamento, Paulo Bijos, afirmou que aguardava o andamento da consulta no TCU e uma decisão do Congresso Nacional para ter um quadro mais claro. Está no Senado um projeto de lei pelo qual, neste ano, o piso da educação deve ser calculado com base na receita orçada, não a realizada, como prevê a Constituição.
Nesse caso, a conta adicional cai de R$ 20 bilhões para cerca de R$ 5 bilhões. Porém, a Fazenda é contra esse projeto, porque entende que o piso pode não ser aplicado este ano, já que, quando o Orçamento foi aprovado, não estava previsto o retorno da regra constitucional.