Foi concedido o prazo de 60 dias para que o pagamento seja feito, podendo ser inclusive parcelado — Foto:Walla Santos
O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, terá que devolver R$ 628.657,03 para a conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão do Tribunal de Contas do estado da Paraíba (TCE-PB) foi publicada na edição desta terça-feira (26) do Diário Oficial Eletrônico.
Foi concedido o prazo de 60 dias para que o pagamento seja feito, podendo ser inclusive parcelado. A penalidade foi aplicada devido à utilização de recursos do Fundo em finalidades diversas das que são previstas. A decisão é referente ao exercício de 2012, quando Luciano Agra era o prefeito de João Pessoa.
A análise das contas da Prefeitura Municipal de João Pessoa referente ao exercício de 2012 detectou algumas irregularidades na gestão. Houve incompatibilidade não justificada entre os demonstrativos, incluindo os contábeis, em relação à divergência entre o valor do saldo final (2011) e saldo inicial (2012), no valor de R$ 6.745.205,58.
Também foram constatados registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis no montante de R$ 26.153.246,66, relativo a Precatórios, Ativo Permanente da Câmara Municipal e em relação ao saldo de Realizável no Balanço Financeiro. Também foi encontrada incompatibilidade não justificada entre os demonstrativos, inclusive os contábeis, no valor de R$ 84.805.516,09, pertinente ao registro dos Restos a Pagar, entre o que consta no RREO e no SAGRES.
Além disso, também foi detectada omissão de valores da dívida fundada no que tange a precatórios, contribuições previdenciárias ao INSS, Energisa e Cagepa, no montante de R$ 130.416.632,06.
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