TCE multa ex-prefeito de Itaporanga por irregularidades na prestação de contas e cobra informações sobre contribuições previdenciárias
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) multou a Prefeitura de Itaporanga por diversas irregularidades na prestação de contas de 2022 e cobra informações sobre contribuições previdenciárias.
Embora o Tribunal tenha decidido pela aprovação das contas de governo do Prefeito, Divaldo Dantas, exercício de 2022,o órgão entendeu que as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram completamente atendidas. O ex-prefeito foi multado no valor de R$ 3.500 e tem 60 dias para quitar o débito.
O órgão também determinou a remessa de informações para a Receita Federal do Brasil, para providências que entender necessárias quanto à ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias para adoção das medidas de sua competência.
O TCE recomendou ainda à atual gestão do Município de Itaporanga que adote as providências para não incorrer em déficit de execução orçamentária, busque maior comprometimento com os princípios e regras previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que se refere aos limites de gastos com pessoal e obedeça aos preceitos constitucionais relacionados ao repasse e recolhimento das obrigações previdenciárias patronais.
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Itaporanga
Itaporanga é um município brasileiro do estado da Paraíba, localizado na Região Metropolitana do Vale do Piancó. De acordo com o IBGE, sua população foi estimada em 23 940 habitantes, conforme dados de 2022. A área do município é de 468 060 km².