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Código eleitoral

Quarentena para militares, policiais e juízes deve valer só a partir de 2026 após pressão do governo

Se sancionado até outubro, texto em discussão na Câmara inviabilizaria eventuais pretensões políticas de Pazuello e Moro para 2022.

O deputado Arthur Lira (PP-AL) preside sessão da Câmara no plenário, em Brasilia. (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Após pressão da base do governo Bolsonaro na Câmara, a proposta de estabelecer uma quarentena de cinco anos para que militares, policiais, juízes e promotores disputem eleições deve valer apenas a partir do pleito de 2026.

A pressão para adiar a entrada em vigor do dispositivo veio do governo e da bancada da bala na Câmara, segundo pessoas que acompanharam a negociação. A quarentena está na versão mais recente do relatório da deputada Margarete Coelho (PP-PI), por articulação de partidos do centrão, em especial PP e PL.

Margarete está à frente do projeto de lei complementar que pretende revogar toda a legislação eleitoral vigente e colocar em seu lugar um único Código Eleitoral. Ela deve apresentar uma nova versão de seu texto estabelecendo que a quarentena só entre em vigor em 2026.
A votação do projeto pelo plenário da Câmara está prevista para a próxima quinta-feira (2).

Questionada na tarde desta sexta-feira (27), Margarete não quis falar especificamente sobre esse ponto. Por meio de sua assessoria, afirmou apenas que está conversando com as bancadas e com representantes das frentes parlamentares do Congresso para chegar ao melhor texto possível para votação.

Se fosse sancionada até o início de outubro deste ano para valer na eleição de 2022, a proposta inviabilizaria eventuais pretensões políticas de policiais e militares que buscam surfar na onda do bolsonarismo, como o general Eduardo Pazuello, além do ex-ministro e ex-juiz Sergio Moro, entre outros. Com o adiamento para 2026, não haveria esse risco.

Nos bastidores, a eventual candidatura presidencial de Moro era um dos principais alvos do centrão, já que o ex-juiz da Lava Jato foi algoz de vários integrantes do grupo durante as investigações da força-tarefa sediada em Curitiba.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é um dos defensores da quarentena, assim como o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, principal cacique do PP. A medida conta com o apoio de outras siglas do centrão, como o PL, além da oposição.

Apesar disso, pesa a favor do adiamento a posição de integrantes do governo e do próprio presidente da República. Bolsonaro afirmou que deve vetar o texto caso ele seja aprovado pelo Congresso para valer em 2022.

Se aprovado pela Câmara, o projeto segue para o Senado. Bolsonaro tem poder de veto ou sanção, mas a palavra final cabe ao Congresso, que pode derrubar um eventual veto.

A atual versão do texto afirma que são inelegíveis, para qualquer cargo, militares, policiais, guardas municipais, magistrados e integrantes do Ministério Público que não tenham se afastado definitivamente de seus cargos e funções até cinco anos antes do pleito. Apenas aqueles detentores de mandato eletivo, ou ex-detentores de mandato, estariam fora da restrição.

A vedação prevista na quarentena, que trata da elegibilidade dos candidatos, atingiria mesmo aqueles que tivessem se afastado de suas antigas funções antes de a norma passar a valer.

Nas eleições de 2018, vários integrantes das forças de segurança pegaram carona na onda de Bolsonaro e se elegeram ao Congresso e Assembleias Legislativas.

O presidente tem usado sua influência sobre policiais como uma ferramenta contra governadores, que já viram Bolsonaro dar apoio a amotinados na PM do Ceará e policiais atacarem sem ordem superior manifestantes contrários ao presidente no Recife.

Já a discussão sobre a quarentena para juízes é antiga. Mais recentemente, deputados articularam incluir o dispositivo na PEC (proposta de emenda à Constituição) que busca impedir militares da ativa de ocuparem cargos políticos em governos, a chamada "PEC do Pazuello". No entanto, a ideia não foi para frente.

Além da quarentena, o projeto relatado por Margarete traz diversas modificações na legislação eleitoral, entre elas censura a pesquisas eleitorais e uma fragilização de regras de transparência, de fiscalização e de punição pelo mau uso do dinheiro público.

Entidades lideradas pelo movimento Transparência Partidária têm patrocinado a campanha Freio na Reforma, que aponta uma série de retrocessos na legislação que está sendo proposta.

Entre eles está o esvaziamento de normas trazidas pela Lei da Ficha Limpa, normativa que foi aprovada em 2010 com o objetivo de barrar candidaturas de políticos com problemas na Justiça.

Um dos pontos do projeto blinda candidatos de "quaisquer causas de inelegibilidade infraconstitucionais que ocorram após o registro da candidatura", conforme manifesto do Freio na Reforma, cuja lista de pontos mais preocupantes foi entregue ao Congresso e ao Judiciário.

Outro exemplo nesse sentido é o de revogar dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna inelegíveis políticos que renunciem aos mandatos para escapar de eventual cassação.

Antes de essa regra vigorar, em 2010, era comum políticos abrirem mão do mandato quando avaliavam haver risco real de serem cassados. Com a manobra, eles podiam novamente concorrer nas eleições seguintes, o que não ocorreria no caso de cassação -que acarreta inelegibilidade.

Sob o comando de Lira, a Câmara tenta neste ano aprovar um pacote que representa a maior alteração das regras políticas e partidárias desde a Constituição de 1988.

Parte deste pacote já ficou pelo caminho, como o distritão -modelo que mudava o sistema de eleição de deputados e vereadores- e a impressão do voto eletrônico, bandeira do bolsonarismo, que a sustenta baseada em falsas afirmações de fraudes nas eleições.

Mas a Câmara sob Lira já aprovou texto que traz a volta das coligações entre os partidos, mecanismo que havia sido proibido com o intuito de sufocar legendas de aluguel -hoje o país tem 33 partidos.

A proposta está em análise no Senado. Se for aprovada e sancionada por Bolsonaro até o início de outubro, um ano antes das eleições de 2022, permitirá aos partidos novamente se unir nas eleições para deputados federais e estaduais. Esse é um meio que facilita a eleição de representantes das siglas menores.

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