O Procurador-Geral do Estado, Fábio Andrade, vai recorrer do parecer do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) que reprovouas contas do exercício 2019 do governador João Azevêdo (PSB). Ele aguarda a publicação do acórdão para interpor os recursos cabíveis a fim de esclarecer as questões que não foram levadas em considerações pela Corte e pedir a revisão da decisão.

De acordo com Fábio Andrade, o TCE emitiu parecer desfavorável as contas de 2019 devido a existência de prestadores de serviço na saúde do Estado, que o tribunal chama de codificados. “Segundo o TCE o pagamento a esses servidores não pode ser computado para o índice constitucional de gastos com a saúde. Ao fazer essa exclusão o TCE rebaixou o índice de 12,22 para 9,74% e emitiu parecer prévio pela rejeição das contas”, comentou.

O procurador-geral do Estado explicou ainda que a lei complementar 141/2012 diz que os gastos com pessoal ativo da saúde devem ser computados para fins do índice constitucional. “Logo, se os gastos foram feitos e comprovados ao TCE jamais poderia ocorrer essa exclusão. Valendo destacar que os pagamentos de servidores codificados, assim como com as organizações sociais contratadas pelo Estado na área de saúde, não poderiam ser excluídos dos limites constitucionais, conforme consta no relatório técnico da Auditoria e Parecer do Ministério Público ”, enfatizou. 

Outra alegação para o TCE emitir parecer contrário a aprovação das contas de 2019, foi que não existiria transparência nesse gasto, mas o nome, salário e local de trabalho desses prestadores de serviço pode ser facilmente localizado no próprio site do TCE no local que trata dos gastos do Executivo com pessoal.

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