A juíza enfatizou a irrazoabilidade da medida de restrição de acesso à cidade — Foto:Reprodução/Secom Conde
Uma decisão judicial tomada nesta sexta-feira (17) derrubou trechos do decreto da Prefeitura do Conde que proibia a entrada de visitantes de turistas na cidade. Conforme documento obtido com exclusividade pelo ClickPB, o Ministério Público da Paraíba ingressou com ação civil pública com pedido de liminar questionando o decreto nº 238/2020, editado pela prefeita Márcia Lucena.
A ação foi apreciada pela juíza Lessandra Nara Torres Silva, da Vara Única de Conde. Em sua decisão a magistrada analisa que “a restrição de entrada e saída de pessoas não guarda qualquer pertinência com a finalidade de conter a proliferação”. Ela enfatiza também a irrazoabilidade da medida, “uma vez que nem mesmo em âmbito federal foi suspensa a circulação de pessoas em aeroportos, âmbitos que possuem maior aglomeração de pessoas, sendo tão somente adotadas medidas sanitárias, tais como amplamente recomendadas”.
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De acordo com a juíza, “nesse sentido, cabe ao judiciário intervir quando medidas discriminatórias e radicais são utilizadas sem os critérios legais e embasamentos técnicos necessários, ao arrepio da Constituição da República Federativa do Brasil, com conotações excessivas e desproporcionais, por meio de critérios imprecisos e genéricos, que podem mais agravar a situação do que beneficiá-la, já que acabará por dificultar a locomoção das pessoas e o acesso à própria saúde – tão necessária nesses tempos”.
