De Olho no ‘Bolo’ Orçamentário

Numa ‘queda de braço’ que não é de hoje, entre defensores públicos e Governo do Estado, os defensores começaram este ano o debate sobre o orçamento ‘entrando de sola’ na briga por mais recursos para 2016 e, durante a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nesta sexta-feira (22), na Assembleia Legislativa da Paraíba, dispararam que, no orçamento 2015, o Governo do Estado “ceifou” R$ 20 milhões da Defensoria. Eles atribuem isso à tese de que a instituição não tem o mesmo “poder de barganha” de que gozam outros Poderes e Órgãos, “porque a Defensoria Pública cuida do cidadão individualmente”. Para iniciar um diálogo desarmado, foram alguns termos bem fortes. 

Na política do ‘melhor prevenir, que remediar’ – ou, melhor que entrar com ação judicial –, começou a ser gestado um “Comitê Técnico Interpoderes de Monitoramento do Orçamento” na Paraíba. O objetivo é reunir representantes e técnicos do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Defensoria Pública do Estado, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para um acompanhamento permanente da execução orçamentária e financeira da Paraíba. 

Para justificar a reivindicação de mais recursos, a categoria dos defensores públicos alega que a Defensoria está sucateada, com automóveis quebrados e déficit de pessoal; afirma querer garantir o acesso do cidadão à Justiça; e argumenta ter mais de 60 aprovados para defensor no concurso público, sem que possam ser contratados – muito embora seja de conhecimento geral que a Defensoria abriu apenas 20 vagas no concurso. Hoje, a Defensoria não possui defensores nomeados por meio de concurso público, entraram antes da Constituição de 1988, são os chamados carreiristas. 

Mas, infelizmente, a impressão que dá é que todo dinheiro que entra na Defensoria só desagua em aumento de subsídio e pagamento de verba indenizatória, como o auxílio alimentação, que foi reduzido para R$ 900 por mês por determinação do Tribunal de Contas. Antes, o valor superava R$ 2.400. 

Em 2014 os defensores aumentaram os próprios salários em 40%, levando de R$ 6 mil a R$ 9 mil o subsídio de um defensor. A diferença, aliás, ainda está sendo paga de forma irregular, já que a Secretaria de Administração do Estado não implantou o reajuste, que está tendo sua constitucionalidade questionada na Justiça.

Enquanto se espera a decisão, a ALPB tramita a LDO 2016. Quanto a isso, apesar do art. 167, inciso IV da Constituição Federal dispor sobre a vedação da vinculação de receita de impostos, a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas no dispositivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016 este ano estabeleceu o limite das propostas orçamentárias a serem elaboradas pelos Poderes e Órgãos do Estado: Assembleia Legislativa – 1,86%; Tribunal de Contas -1,82%; Tribunal de Justiça – 7,74%; Ministério Público – 3,23%; e Defensoria Pública -1,18%. O que já está sendo contestado, no entanto, é que estes percentuais se referem à Receita Ordinária Líquida, e os Poderes e Órgãos querem, mesmo, é participar do ‘bolo’ orçamentário total, sem deduções.