STF confirma inconstitucionalidade da lei que dá 10% de bônus a paraibanos em concursos da Segurança Pública no estado
STF confirma inconstitucionalidade da lei que dá 10% de bônus a paraibanos em concursos da Segurança Pública no estado
A Lei nº 12.753 foi aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba com o objetivo de conceder aos candidatos paraibanos, residentes no estado, bônus de 10% na nota obtida em concursos públicos da área de segurança pública na Paraíba.