O Tribunal decidiu pela procedência parcial da denúncia e aplicação de uma multa
A empresa NSEG Construções denunciou a Prefeitura Municipal de Catingueira ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), representada pelo Prefeito, Suélio Félix de Alencar. A denúncia afirma haver supostas irregularidades no edital procedimento licitatório “Tomada de Preço nº 006/22″, que tem como objeto a “contratação de empresa especializada para execução de obra de contratação de empresa especializada no segmento de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, varrição, capina, manutenção e pequenas construções”.
A empresa denunciante alega a existência de cláusulas editalícias ilegais e restritivas da competitividade do certame. O Trinunal convocou o prefeito a prestar esclarecimentos sobre o caso.
O Tribunal decidiu pela procedência parcial da denúncia e aplicação de uma multa ao prefeito por descumprimento de princípios administrativos. O Tribunal públicou ainda uma recomendação à atual gestão no sentido de manter o respeito às normas legais nas licitação e contratos públicos.
A Auditoria percebeu que a licitação exige que as empresas licitantes comprovem possuir em seu quadro permanente, até a data prevista para entrega da proposta, como condição de participação no certame, cumulativamente, como responsáveis técnicos, engenheiro florestal ou agrônomo e engenheiro civil. A Auditoria considerou irregular a exigência de demonstração de capacitação técnico-operacional dos licitantes na fase inicial do processo.