Nova lei vale para contratos de telefonia fixa e móvel — Foto:Reprodução
Os consumidores da Paraíba que perderem o emprego poderão cancelar, sem nenhum custo, contratos de telefonia fixa e móvel, independente de cláusula contratual de fidelidade. A lei, de autoria do deputado Adriano Galdino, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (23).
Atualmente, muitas concessionárias de telefonia fixa e móvel trabalham com cláusulas de fidelidade em seus contratos, o que significa que, se o contrato for encerrado antes de determinado período, geralmente um ano, o consumidor precisa pagar uma multa.
Pela nova lei, que já está em vigor, o consumidor que comprovar que perdeu o vínculo empregatício durante a vigência do contrato, e por isso está fazendo o cancelamento, não é obrigado a pagar a multa.
As concessionárias que descumprirem a lei estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
