O texto estabelece ainda a aplicação de uma multa no caso de descumprimento da lei — Foto:Walla Santos
As instituições financeiras estão proibidas de ofertar ou celebrar contratos de empréstimos a aposentados ou pensionistas por meio de ligação telefônica. A proibição foi estabelecida por meio de uma lei, que foi promulgada e publicada na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial do Estado.
O projeto de lei, de autoria do deputado Ricardo Barbosa, foi promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino.
O texto estabelece ainda a aplicação de uma multa no caso de descumprimento da lei, que começa a vigorar na data de sua publicação. Segundo o texto, a instituição financeira será multada no valor de 390 UFR-PB, que é a Unidade Fiscal de Referência no Estado da Paraíba. De acordo com a Secretaria da Receita da Paraíba, o valor de 1 UFR-PB é referente a R$ 50,41 neste mês de junho de 2019.
Ainda ficou determinado que caso aconteça reincidência na infração no mesmo ano fiscal, a inscrição estadual da instituição financeira será cassada.
