O voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques esclareceu a aplicabilidade imediata do CPC/15 aos processos em curso.

Nesse sentido, o Ministro Moura Ribeiro declarou “ocorre que, como é sabido, o intérprete nem sempre deve se apegar somente à literalidade do texto da lei.

A discussão ganha cada vez mais relevância com o surgimento de deepfakes, isto é, falsificações profundas.

A plataforma “Consumidor.gov.br” é um exemplo prático de Online Dispute Resolution, serviço público e gratuito, que se propõe a conciliar, através da internet.

Por maioria de 6 votos em favor da constitucionalidade e 5 contrários, o plenário do STF decidiu que é constitucional a regra do artigo 283 do CPP.

As diretrizes dessas alterações se organizam nas Propostas de Emenda à Constituição acerca do Pacto Federativo.

A redação inicial propunha que a distribuição ocorrida com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2016 sofresse a incidência de uma alíquota de 15% sobre os lucros e dividendos.

No voto do relator, conselheiro Valtércio de Oliveira, observa-se que 39 Tribunais se posicionaram favoravelmente a mudança relacionada ao teletrabalho internacional.

Dessa forma, é preciso atentar-se para o fato de que toda alteração normativa que produz impactos significativos na sociedade.

Essa especificidade se reflete na conciliação quando se diz mais apropriada aos conflitos sem relacionamentos afetivos.