A proposta do Processo nº 0000670-33.2021.2.00.0000 que ensejou a aprovação do ato normativo foi formulada pelo Conselho Seccional da OAB de Santa Cantarina, em novembro de 2020.
Antes de analisar a relação que confere título a esse texto é indispensável distinguir os perfis que são utilizados para fins de entretenimento e lazer.
O CIPJ foi criado em outubro de 2020 com a finalidade de identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro.
O PLC acrescenta um parágrafo ao artigo 461 da CLT, que veda a discriminação entre empregados que ocupam a mesma função em idêntico estabelecimento empresarial por conta de sexo.
O caso concreto tratou-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto em face de decisão judicial que acolheu o pedido do Ministério Público Federal.
O conceito de segurança cibernética proposto envolve três grandes eixos: segurança da informação (disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade dos ativos informacionais).