A plataforma foi criada em 2014 com a finalidade de disponibilizar serviço público e gratuito para solução mais apropriada de conflitos de consumo pela internet.

Nesse contexto marcado por ganho de escala, inovação e desenvolvimento de novos formatos de negócios para ampliar a eficiência das operações é imprescindível o conhecimento a respeito das mudanças no marco legal.

A OAB se posiciona, de forma acertada, argumentando que os Defensores Públicos exercem a advocacia, o que os obriga à inscrição nos quadros da Ordem.

Dessa forma, as contribuições devem tratar de sugestões fundamentadas que abordem as áreas com maior potencial para desenvolvimento de soluções baseadas em IA.

Os dispositivos se referem às partes vetadas pela Presidência da República da lei que havia sido sancionada em julho de 2019.

O texto prevê ainda a restrição da colaboração premiada de delator aos fatos ilícitos para os quais concorreu e que possuam relação direta com os fatos investigados.

Na ADI, argumentou-se que a MP carece dos requisitos de urgência e relevância impostos pelo texto constitucional.

Entre os fundamentos utilizados na decisão pelo Ministro Luís Roberto Barroso está a definição de constitucionalismo abusivo.

Inicialmente, relacionava-se a proximidade do verão, depois do solstício de inverno, representando, por isso, um tempo de novas oportunidades.

Assim, o STJ compreendeu quanto ao primeiro aspecto que “a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação.