Ao decidir-se pelo provimento do Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro para que reexamine a questão.
Nesse contexto, devem ser destacadas as iniciativas de utilização da tecnologia para aprimorar o sistema de justiça nacional, sempre em respeito às garantias constitucionais do processo.
Importante consignar previamente que a Lei nº 8.906/94 estipula como atividades privativas de advogados a postulação perante órgão do Poder Judiciário e Juizados Especiais.
Entenda o caso concreto: consumidor ajuizou ação pleiteando indenização por danos materiais e morais em desfavor de instituição financeira.
O BACEN informou que a medida visa construir “um ecossistema eficiente, competitivo, seguro, inclusivo e abrangente”.
Esse debate envolve, igualmente, a ponderação entre princípios estruturantes do direito em um Estado Constitucional.
Reconhecido que o foro por prerrogativa de função não se caracteriza como privilégio pelo fato de decorrer do Poder Constituinte Originário.
A Instrução se aplica às pessoas naturais e jurídicas que prestem serviços relacionados à distribuição, custódia, intermediação ou administração de carteiras.
A iniciativa foi justificada com a finalidade de “preencher importante lacuna no arcabouço normativo nacional sobre segurança cibernética”.
O caso concreto envolveu advogado contratado há mais de 25 anos por uma pessoa jurídica de direito privado, sendo acionado para verificar a legalidade de certos procedimentos de órgãos públicos.
