A proposta do Processo nº 0000670-33.2021.2.00.0000 que ensejou a aprovação do ato normativo foi formulada pelo Conselho Seccional da OAB de Santa Cantarina, em novembro de 2020.

Antes de analisar a relação que confere título a esse texto é indispensável distinguir os perfis que são utilizados para fins de entretenimento e lazer.

O CIPJ foi criado em outubro de 2020 com a finalidade de identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro.

O PLC acrescenta um parágrafo ao artigo 461 da CLT, que veda a discriminação entre empregados que ocupam a mesma função em idêntico estabelecimento empresarial por conta de sexo.

O caso concreto tratou-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto em face de decisão judicial que acolheu o pedido do Ministério Público Federal.

A decisão fundamentou-se na proteção aos dados pessoais e à privacidade conferida pelo Marco Civil da Internet e pela Constituição Federal.

O conceito de segurança cibernética proposto envolve três grandes eixos: segurança da informação (disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade dos ativos informacionais).

A controvérsia surgiu a partir da exclusão do perfil da filha da parte autora da rede social depois do seu falecimento.

Organizou-se, nesse sentido, plano de ação, de responsabilidade conjunta dos setores que integram a ANPD e a Senacon.

Trata-se de ferramenta de videoconferência, disponibilizada nos sites dos Tribunais, que possibilita, durante o horário de atendimento ao público.