Vale lembrar que antes da Lei nº. 13.467/2017 os empregadores estavam obrigados a efetuar o desconto na folha de pagamento dos seus empregados.
Igualmente importante é a percepção dos desdobramentos que a propagação irrestrita de fake news podem provocar para sujeitos e instituições.
A relevância dessa discussão jurídica é exposta ao perceber-se o quantitativo de 178 mil ações judiciais que estavam sobrestadas aguardando o julgamento final desses Recursos Especiais.
O Acordo já foi ratificado por mais de 100 países, entre os quais citam-se Estados Unidos, Japão, Austrália, China, Rússia e União Europeia, estando em vigor desde 1996.
Online Dispute Resolution (ODR) constitui um espaço de inovação para que sejam aplicados os meios mais apropriados à solução de conflitos.
Agora, o texto é submetido à sanção da Presidência da República, o que, segundo noticiou a imprensa nacional, espera-se que aconteça.
A responsabilização civil, nesse contexto, relacionar-se-ia com a violação ao dever moral e jurídico de cuidado.
No caso concreto, o tribunal de origem compreendeu que essa impenhorabilidade é relativa, não prevalecendo face ao crédito trabalhista.
Importante ressaltar a importância dessas instituições para o sistema de justiça nacional e à própria democracia brasileira.
Este é o cenário em que se recebeu a notícia de que no Brasil existem atualmente 1643 graduações em direito, cinco vezes mais que medicina e vinte uma vez mais que engenharia civil.
