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Aline Lins

Editora geral do Portal ClickPB.

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Governo vai à justiça para retomar terreno público vendido pela ADEPOL para construção de condomínio

A ação de revogação com cancelamento da escritura pública pretende reverter ao poder público um terreno indevidamente vendido pela ADEPOL para construção de edifícios residenciais particulares

Prédios privados serão construídos em área comunitária (Foto: Walla Santos)

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Demorou, mas a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap) tem tudo pronto para ajuizar ação contra a Associação dos Delegados de Polícia do Estado da Paraíba (ADEPOL), por desvio de finalidade de terreno doado pelo Governo do Estado para construção de habitação popular para delegados e áreas remanescentes destinadas a equipamentos comunitários, no bairro dos Bancários. A ação de revogação com cancelamento da escritura pública pretende reverter ao poder público um terreno indevidamente vendido pela ADEPOL para construção de edifícios residenciais particulares. 

A Lei Estadual nº 6.009/1994, que autorizou o Estado da Paraíba a doar através da Cehap a área pública, prevê a retrocessão em caso de desvio de destinação. 

O desvio de destinação foi camuflado por meio de algumas manobras da associação ao longo dos anos, envolvendo, inclusive, a Igreja. A ADEPOL simplesmente vendeu um lote comunitário de terras para construção de prédios privados - o condomínio Jardins dos Bancários. O assunto foi objeto de denúncia desta coluna em outubro de 2015. 

Na década de 90, após a doação da área, por ocasião da regularização e registro do Loteamento perante a Prefeitura Municipal de João Pessoa o lote 120 passou a ser área comunitária (em nome da PMJP), enquanto o lote 55 foi destinado à construção da Associação dos Delegados de Polícia (inicialmente registrado em nome da CEHAP para posterior transferência de titularidade à ADEPOL), ambos localizados na Quadra 738.
 
No ano de 2008, a Associação dos Delegados (ADEPOL) solicitou a doação do Lote 55, onde parte da área também seria doada para Igreja Católica e o restante da área seria construída a sede da associação. Em 2015, no entanto, a referida área foi vendida à uma construtora local com o objetivo de ser construído um prédio comercial e residencial.   
 
Ao analisar toda a documentação relacionada à doação, bem como a legislação que autorizou a doação, constatou-se inúmeras irregularidades, que serão discutidas agora na Justiça. São elas: 
 
1. O ato administrativo/legislativo de registro do loteamento apontava que o Lote 55 seria destinado à ADEPOL, entretanto, não foram encontrados documentos legais com a previsão de área destinada a ADEPOL, apenas para construção de moradias para os delegados;
 
2. O processo de doação não consta justificativa de interesse público, a autorização específica para o terreno, a avaliação do imóvel e as condições resolutivas. E ainda não há registros de ata do Conselho Fiscal desta Cia, informando ou autorizando a doação; 
 
3. Além desses defeitos, como a ausência de demonstração de interesse público, há desvio de finalidade da área destinada a equipamento comunitário, pois a doação autoriza parte da área para construção de uma Igreja Católica, entretanto, a ADEPOL alienou a área para construção de um condomínio vertical, descumprindo a finalidade; 
 
4. E, claro, a Lei Estadual citada na escritura de doação (Lei Nº 6.009/1994) prevê a retrocessão em caso de desvio de destinação, possibilitando a reversão da área ao Patrimônio da Cehap, tendo em vista o patente desvio de finalidade, vez que a ADEPOL vendeu um lote que, por lei, possuía destinação específica. 

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