No âmbito do CFOAB, a Comissão Nacional de Legislação desempenha essa função importante junto ao Congresso, especialmente no acompanhamento dos projetos de lei.

Além disso, modificou-se a regra de prorrogação, retirando a limitação de uma única vez, permitindo-se a ocorrência por sucessivas vezes, sempre no prazo de vinte anos.

Os softwares que utilizam competências de Inteligência Artificial, como aprendizado de máquina e processamento de linguagem natural.

Evidência empírica disto é o resultado do ENADE, divulgado no último dia 04/10/19, o qual classifica os cursos superiores em cinco níveis.

Decisão monocrática de setembro deste ano designou audiência para que os órgãos envolvidos encontrassem uma solução coordenada e consensual sobre a temática.

Observe-se que a aplicação também nessa perspectiva possui como parâmetro a vigência da lei federal para efeitos de contagem do prazo decadencial.

Este raciocínio utiliza-se de uma analogia integrativa, isto é, a aplicação de uma norma jurídica já existente para solucionar uma controvérsia que prioritariamente não estaria abrangida pelos dispositivos daquela primeira lei.

O CFOAB argumentou pela improcedência dos pedidos formulados na ADI nº. 6236 com o raciocínio de que todas as autoridades públicas, independentemente do segmento que ocupam e da função que desempenham.

Na petição, o Conselho Federal esclarece quanto ao contexto fático que alguns tribunais tem aplicado o dispositivo “de maneira enviesada e anti-isonômica”.

No AgInt no AgRG no Recurso Especial nº. 1.580.246/RS, o Ministro Herman Benjamin diante de caso concreto no qual uma pessoa física teve vantagem incorporada a sua aposentadoria, com efeitos financeiros em 2005.