Isto é possível com a aplicação de funcionalidades baseadas em recursos de Inteligência Artificial, desde que se tenha acesso a um grande volume de dados.

À época em que esteve a frente da OAB Nacional, durante o regime militar, em que a instituição fazia denúncias sobre desaparecimentos e perseguições aos presos políticos.

Na justificação menciona-se que a carga de trabalho dessas Cortes de Justiça “inviabiliza a optimização do princípio da segurança jurídica”.

A importância disto associa-se a cenário de conflitos judicializados que perduram por muitos anos, às vezes décadas, com o aumento dos custos envolvidos para ambas as partes.

No voto-vista, a Ministra Nancy Andrighi ressaltou que o “assédio processual” pressupõe “repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito.

Tudo isto mediante a organização de um registro compartilhado e descentralizado de transações (entradas digitais) em um ledger (livro-razão) digital numa rede de computadores.

Nesse contexto, a Ação Civil Pública possui como causa de pedir a adequação da conduta da empresa, por meios judiciais, em questões associadas à ergonomia.

Nesta semana, a 4ª Turma do TST firmou precedente de acordo com o qual os honorários de sucumbência devem ser descontados dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos por beneficiários da justiça gratuita.

O voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques esclareceu a aplicabilidade imediata do CPC/15 aos processos em curso.

Nesse sentido, o Ministro Moura Ribeiro declarou “ocorre que, como é sabido, o intérprete nem sempre deve se apegar somente à literalidade do texto da lei.