O caso concreto refere-se a uma ação de obrigação de fazer, ajuizada por um condomínio edilício, em desfavor de uma empresa, pleiteando a reexecução de serviços específicos nas dependências do condomínio.

Observando as necessidades de modernizar o ambiente de negócios, estimular a produtividade e a competividade e promover a internacionalização das empresas brasileiras.

Dessa forma, estabilizou-se o entendimento do STJ no Recurso Especial nº 1.467.888/GO, interposto simultaneamente ao apelo extremo, de que o direito de ação não é absoluto, configurando abuso.

A referida norma foi modificada em julho pela Lei nº 11.298/2020, a qual determinou que encerrando-se o prazo de três meses de suspensão ou o estado de emergência pública.

Na situação fática, a parte requerente informou que um órgão judiciário divulgou mutirão de divórcio e dissolução de união estável consensuais.

Na origem, a situação fática refere-se à ação monitória, objetivando o recebimento de importância decorrente de emissão de cheque.

O caso concreto refere-se à agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

É notório que o âmago sobre o qual se estrutura a ética na advocacia é formado pela proibição à mercantilização da profissão e à captação indevida de clientela.

Se até bem pouco tempo atrás ainda se discutia a eventualidade e a aceitação da transformação tecnológica do direito.

A ADI foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), apoiada no raciocínio argumentativo de inconstitucionalidade da lei estadual.