O segundo tema escolhido permanece na perspectiva prática e instrumental, considerando que até o final do mês de abril, quando se encerra o prazo para entrega da declaração do imposto de renda.

Na origem, a ação de obrigação de não fazer cumulada com pedidos de reparação de danos materiais e morais ajuizada pela empresa gaúcha objetivava.

O primeiro tema escolhido possui conotação mais prática do que teórica, mais instrumental do que acadêmica, em virtude deste ser o momento da entrega da declaração do imposto de renda pessoa física.

Cadastro positivo é um banco de dados que armazena informações sobre adimplemento e andamento de obrigações de pagamento e operações de crédito firmadas.

Ao decidir-se pelo provimento do Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro para que reexamine a questão.

Nesse contexto, devem ser destacadas as iniciativas de utilização da tecnologia para aprimorar o sistema de justiça nacional, sempre em respeito às garantias constitucionais do processo.

Importante consignar previamente que a Lei nº 8.906/94 estipula como atividades privativas de advogados a postulação perante órgão do Poder Judiciário e Juizados Especiais.

Entenda o caso concreto: consumidor ajuizou ação pleiteando indenização por danos materiais e morais em desfavor de instituição financeira.

O BACEN informou que a medida visa construir “um ecossistema eficiente, competitivo, seguro, inclusivo e abrangente”.

Esse debate envolve, igualmente, a ponderação entre princípios estruturantes do direito em um Estado Constitucional.