O grande volume de recursos que atravessam as empresas responsáveis pela intermediação com criptomoedas é outro incentivo para que sejam definidas regras claras para o funcionamento do setor.

Nesse contexto, importante sublinhar as premissas de um aprimoramento do processo judicial eletrônico apontadas no voto do Ministro Relator Raimundo Carreiro.

Recentemente chegou ao Tribunal de Justiça da Paraíba discussão correlata envolvendo município daquele estado e pessoa natural.

Este é um exemplo do que ocorre no sopesamento utilizado na colisão entre direitos, tais como a satisfação executiva e a proteção à dignidade do devedor e sua família.

O texto é oriundo de iniciativa popular (com mais de 1,7 milhão de assinaturas), ficando conhecido como “10 medidas contra a corrupção”.

Outra ilustração possível pode ser percebida na obra de Leonardo Da Vinci, especialmente em “Vergine delle Rocce” e suas versões localizadas no Louvre, em Paris, e na National Gallery, em Londres.

Reconhece-se amplamente o mérito desta iniciativa da Justiça do Trabalho e do CNJ em resolver difundi-la em todo o país.

O questionamento já atinge 20 unidades da federação, sendo os mais recentes uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar.

Destacam-se, finalmente, duas importantes recomendações voltadas aos desafios que o direito enfrenta na atualidade.

Importante ressaltar que o texto da MP permitiu a exploração do transporte aéreo regular, não regular e serviços especializados por empresas com 100% de capital estrangeiro.