O dispositivo revogado previa ainda que a suspensão não dependeria de acordo ou convenção coletiva, podendo ser acordada individualmente.
O texto da medida provisória traz o detalhamento acerca das medidas nele previstas, acrescentando a permissão para os estabelecimentos de saúde, por meio de acordo individual escrito.
As regras gerais de digitalização envolvem as garantias de integridade e confiabilidade do documento digitalizado.
O CNJ, no exercício das competências constitucionais de normatização e fiscalização do Poder Judiciário, considerando “a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade.
O caso concreto trata-se de ADI proposta por partido político com o objetivo de conferir interpretação conforme à Constituição dos dispositivos mencionados da CLT.
O segundo tema escolhido permanece na perspectiva prática e instrumental, considerando que até o final do mês de abril, quando se encerra o prazo para entrega da declaração do imposto de renda.
Na origem, a ação de obrigação de não fazer cumulada com pedidos de reparação de danos materiais e morais ajuizada pela empresa gaúcha objetivava.
O primeiro tema escolhido possui conotação mais prática do que teórica, mais instrumental do que acadêmica, em virtude deste ser o momento da entrega da declaração do imposto de renda pessoa física.
Cadastro positivo é um banco de dados que armazena informações sobre adimplemento e andamento de obrigações de pagamento e operações de crédito firmadas.
Ao decidir-se pelo provimento do Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro para que reexamine a questão.
