Pertinente se faz reiterar que a defesa permanente das prerrogativas dos advogados corresponde a garantia de efetividade ao comando constitucional.

Tendo em vista estar configurado o desvio de clientela da pessoa jurídica detentora dos direitos sobre a marca, bem como caracterizada a concorrência desleal.

O caso concreto diz respeito, segundo o MP-DF, a comercialização na internet de dados pessoais de brasileiros, tais quais nome, e-mail, endereços e contatos, por empresa domiciliada no país.

Nesse contexto, a delimitação da controvérsia em segundo grau de jurisdição consistiu “em saber se as tratativas estabelecidas entre as partes, por meio de aplicativo de mensagens.

Com isso, a tese jurídica fixada no IRDR alcançará as ações que versem sobre a mesma questão de direito, abrangendo todos os processos individuais ou coletivos em tramitação.

A recomendação justificou-se no reconhecimento das necessidades de proteção de dados pessoais dos jurisdicionados, personalidade e autodeterminação informativa do indivíduo.

A norma jurídica prevê que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da legislação.

O caso concreto se refere a recurso interposto pela União em face de acórdão do TRF-4 que havia entendido ser incabível o condicionamento anteriormente mencionado.

O caso concreto tratou-se de Recurso Especial interposto por uma empreendedora de shoppings centers frente à acórdão do TJ-PR.

O caso concreto se tratou de hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual se admitiu a condição de trabalhador autônomo ao motorista que utilizava o aplicativo.