Nesse contexto, destaca-se a Portaria nº. 04/2018 de lavra da Dr.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, juíza de direito, titular da 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa.
A diretoria da instituição foi eleita, por aclamação, no mesmo evento, com destaque para a presidente Dr.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, magistrada no Tribunal de Justiça da PB.
Outro sustentáculo do PNSP consiste no Decreto nº. 9.489/18 que regulamentou, no âmbito da União, a estrutura e os procedimentos para execução da PNSPDS.
Relembre-se, como já visto no ClickJus, que as criptomoedas são arquivos digitais que existem online e funcionam como uma moeda alternativa.
Em síntese, nos dispositivos que tratam dos Juizados Especiais Criminais em ambas as leis supracitadas a proposta pretende acrescentar um parágrafo com uma nova redação.
Entenda o caso: um devedor em pedido de habeas corpus questionou decisão da primeira instância que suspendeu a carteira nacional de habilitação.
No caso do estado mineiro, o órgão pretende melhorar o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública, prevenir e solucionar conflitos administrativos e judiciais.
Sabe-se que o posicionamento atual, de acordo com o Enunciado Cível da FONAJE nº. 15, é pelo não cabimento do recurso de agravo enquanto regra geral.
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Esta foi uma celeuma da campanha eleitoral de 2018 justamente por confundir porte e posse, sendo que o primeiro diz respeito à pressuposição de que a arma esteja fora da residência ou ambiente de trabalho.
