Vale lembrar que a MP das Liberdades Econômicas pretendeu reduzir a intervenção do Estado no domínio econômico, desburocratizando e simplificando o procedimento de abertura de novas empresas.
O Ministro Edson Fachin, nessa perspectiva, votou pela aplicação da norma jurídica supracitada aos casos de homofobia e transfobia até que seja editada lei específica.
Todavia, desde o final de abril deste ano uma celeuma nessa área do direito se iniciou com a publicação, pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, a importância desta decisão se vincula a necessidade de preservar a independência da instituição.
Os seis painéis ocorrerão nas tardes (13:30-18:00) da quinta e sexta-feira desta semana em um formato intimista e dinâmico que promete aos interessados aprenderem sobre novas tecnologias.
Outra denúncia noticiada se refere às incertezas acerca das provas que instruíram a denúncia do Ministério Público em face do ex-presidente Lula.
Sabe-se que nas causas que envolvam controvérsias até 20 salários mínimos, as partes poderão comparecer pessoalmente.
Desde então, a ciência da computação desenvolveu-se bastante, preocupada com a automação do comportamento inteligente.
Na intersecção entre inovação social e institucional no âmbito de atuação dos órgãos de controle, a tecnologia representa uma grande aliada.
Nesse contexto, o Ministro Nefi Cordeiro consignou enquanto elemento de convicção da sua decisão que o réu manteve a advogada como sua patrona constituída nos autos.
