A Resolução nº 215/2015 estipula o dever de os órgãos administrativos e judiciais garantirem às pessoas “o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.
Os Escritórios Sociais com atendimento presencial estão localizados em diferentes municípios nas cinco regiões do país.
No caso concreto, a parte autora adquiriu hospedagem equivalente a cinco diárias no período festivo realizando o pagamento ao proprietário do local.
Na situação fática, a recorrente encaminhou um smartphone usado que havia anunciado na plataforma de intermediação ao potencial comprador sem que tenha acontecido o efetivo pagamento.
O objetivo do game é sobreviver, entre dezenas de jogadores, a inimigos dentro de uma zona de segurança, com a obrigação de se reposicionar de tempos em tempos.
A Política estipula que as atividades de tratamento estarão sujeitas à obtenção de consentimento pelos respectivos titulares quando ultrapassarem o escopo da função jurisdicional.
Além disso, a decisão determinou que a parte autora deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00.
No caso concreto, o recurso foi interposto em face de decisão que denegou tutela antecipada de urgência, na qual a multinacional pretendia evitar o uso do seu nome para fins de contratos administrativos.
O aplicativo permite que a autoridade policial seja acionada por toque na tela inicial do aparelho de celular, recebendo a vítima a partir daí atendimento prioritário em situação de emergência nos limites territoriais do Distrito Federal.
A proposta do Processo nº 0000670-33.2021.2.00.0000 que ensejou a aprovação do ato normativo foi formulada pelo Conselho Seccional da OAB de Santa Cantarina, em novembro de 2020.