A aprovação desta mudança contou com a atuação do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e da Comissão Especial de Precatórios inclusive no Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).
O caso concreto diz respeito ao recurso ajuizado pelo MPF em face de decisão do TRF da 3ª Região que anulou ação na qual ocorreu compartilhamento de dados.
O agente de execução será o responsável por examinar o requerimento inicial e os requisitos do título executivo, inclusive a ocorrência de prescrição ou decadência.
O software, segundo as informações divulgadas pela equipe responsável, é capaz, sem intervenção humana, em uma nova execução fiscal citar o devedor.
Isto é possível com a aplicação de funcionalidades baseadas em recursos de Inteligência Artificial, desde que se tenha acesso a um grande volume de dados.
À época em que esteve a frente da OAB Nacional, durante o regime militar, em que a instituição fazia denúncias sobre desaparecimentos e perseguições aos presos políticos.
Na justificação menciona-se que a carga de trabalho dessas Cortes de Justiça “inviabiliza a optimização do princípio da segurança jurídica”.
A importância disto associa-se a cenário de conflitos judicializados que perduram por muitos anos, às vezes décadas, com o aumento dos custos envolvidos para ambas as partes.
No voto-vista, a Ministra Nancy Andrighi ressaltou que o “assédio processual” pressupõe “repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito.
Tudo isto mediante a organização de um registro compartilhado e descentralizado de transações (entradas digitais) em um ledger (livro-razão) digital numa rede de computadores.
