Primeiro precisa levar em conta o posicionamento do STF, em junho de 2019, no julgamento que referendou em parte a medida cautelar concedida parcialmente pelo Ministro Lewandowski.

Recentemente noticiou-se na imprensa nacional o case de uma startup que pretende auxiliar consumidores em questões envolvendo a prestação de serviços pelas companhias aéreas.

Isto prejudica o próprio funcionamento da Justiça, à medida que os neófitos na profissão não estarão adequadamente preparados para solucionar os problemas que se colocam no cotidiano.

No segundo grau de jurisdição, o parcial provimento da apelação da pessoa física baseou-se em suposta “inércia da requerida em promover a baixa do gravame que pendia sobre o automóvel do autor.

No Tribunal de Justiça, considerou-se que “o fato de os policiais terem atendido ligações no telefone celular em poder de detido não configura obtenção de prova por meio ilícito.

Importante ressaltar que os debates envolvendo a mudança normativa surtiram efeito, no sentido da previsão do dolo específico, isto é, os tipos penais, previstos na legislação.

As inscrições custam R$ 15,00 para estudantes e R$ 30,00 para profissionais e podem ser realizadas através do perfil no Instagram @injetideias.

Em algumas das ações anulatórias movidas pelo Ministério Público do Trabalho aborda-se a restrição das hipóteses de equivalência entre o salário do empregado substituído e do substituto.

Nesse contexto, ganharam as manchetes nacionais as iniciativas que anunciavam enquadrarem-se como civic techs, porém estimulavam a judicialização de conflitos.

Nesse contexto, o Projeto de Lei da Câmara nº. 27, de 2018 foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, na última semana, estabelecendo que os animais possuem natureza jurídica sui generis.